List of active policies

Full policy

Escola Superior do Instituto Butantan - ESIB

Plataforma ESIB - EaD

 

Termos e Condições Gerais de Uso

 

Apresentação

 

Os termos abaixo regulamentam a utilização do Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA, disponível no endereço eletrônico esib-ead.butantan.gov.br, disponibilizado pela ESIB aos usuários (designado também como estudante ou aluno).

O acesso ao site e aos conteúdos são gratuitos.

 

Os termos tratam dos seguintes tópicos:

 

1. Aceite do usuário;

2. Serviço;

3. Políticas de abertura e cancelamento de contas;

4. Uso geral do serviço – permissões e restrições;

5. Uso do conteúdo – restrições;

6. Inscrição e participação nos cursos;

7. Certificação;

8. Limitação de responsabilidade;

9. Indenização;

10. Cessão;

11. Disposições gerais

 

1. Aceite do usuário

1.1. Ao se inscrever na plataforma de cursos livres a distância da Escola Superior do Instituto Butantan (ESIB), o estudante manifesta a sua concordância com os termos e condições de uso aqui expressos.

1.2. O aceite dos referidos termos e condições é obrigatório e vinculativo para acessar à plataforma dos cursos livres da ESIB.

1.3. Os termos e condições poderão ser alterados ou revisados a qualquer tempo e sem aviso prévio pela ESIB. Todas as alterações realizadas serão comunicadas aos Usuários na plataforma digital. Recomenda-se que o estudante, periodicamente, revise esses termos e condições para se manter atualizado pois, após dar publicidade ao ato, o seu uso continuado dos serviços ou da plataforma constituirá expressa concordância do aluno para com os Termos, que foram alterados. Caso não concorde com os termos, não utilize a Plataforma ou os Serviços aqui indicados. 

1.4. Esses termos não concedem quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.

1.5. Caso o estudante tenha alguma dúvida ou dificuldade de acessar esse documento poderá solicitar à equipe da ESIB pelo e-mail: ead.esib@butantan.gov.b ou pela plataforma Moodle.

 

2. Serviço

2.1. Os cursos abertos podem conter links para websites de terceiros que não pertencem nem são controlados pela ESIB. Portanto, a ESIB não tem controle e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade e/ou práticas de qualquer site de terceiros. 

2.2. A ESIB não censurará ou editará qualquer conteúdo de sites de terceiros. Ao usar o serviço, o estudante, expressamente, isenta a ESIB de toda e qualquer responsabilidade derivada do uso de conteúdos oriundos de sites de terceiros.

2.3. A ESIB aconselha fortemente que o estudante tome ciência dos termos, condições e política de privacidade dos sites que venha a visitar por intermédio da nossa plataforma de cursos livres.

 

3.  Políticas de abertura e cancelamento de contas

3.1. Para ter acesso ao conteúdo dos cursos livres, o estudante deverá criar uma conta na plataforma Moodle, onde a ESIB (Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA) disponibiliza e organiza o seu conteúdo didático.

3.2. Não será permitido que o estudante acesse a conta de outro usuário. Ao criar sua conta, o estudante se compromete com a veracidade das informações concedidas ao fornecer dados precisos, completos e verdadeiros, sendo o único responsável em não divulgar a sua senha para terceiros e pelas atividades em sua conta. 

3.3. A ESIB deve ser imediatamente notificada sobre qualquer violação que ocorra na conta do estudante através do endereço eletrônico: ead.esib@butantan.gov.br.

3.4. A ESIB não se responsabilizará por nenhuma perda causada por uso não autorizado da conta do estudante. No entanto, o estudante poderá ser responsabilizado por perdas e danos caso cause algum prejuízo para a ESIB devido ao uso indevido de sua conta.

3.5. A ESIB se reserva o direito de decidir se o conteúdo é apropriado, se obedece o que está estabelecido nos Termos de Uso do Serviço e se não fere nenhuma lei, norma ou regulamento, inclusive autorais.

3.6. A ESIB notificará o usuário que violar qualquer condição presente nos Termos de Uso do Serviço, podendo cancelar o acesso à plataforma caso fique comprovado que trata-se de uma prática reiterada do estudante. 

3.7. A ESIB poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover conteúdos que venham a violar estes Termos de Uso. 

 

4. Uso geral do serviço – permissões e restrições

4.1. Por meio do presente termo, a ESIB concede ao usuário permissão para acessar os cursos livres e abertos, e usufruir do serviço conforme descrito nos Termos de Uso, ficando registrado que:

a) O estudante concorda em não alterar ou modificar o conteúdo dos cursos;

b) O usuário se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem a Plataforma de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores da ESIB em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional. É igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários da Plataforma;

c) É vedado coletar informações pessoais de terceiros, inclusive nomes de conta, de serviço e utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pela Plataforma (por exemplo: comentários em fóruns, mensagens, etc.) para fins de solicitação comercial;

d) É vedado utilizar a Plataforma e/ou publicar Comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia e/ou opinião que por si mesma ou cuja transmissão:

- Incite e/ou promova o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária a ordem pública;

- Incite e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social;

- Constitua comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros;

- Incite práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

- Viole segredos empresariais de terceiros;

- Seja contrária à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

-  Viole propriedade intelectual (particularmente em relação ao plágio) ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas;

- Facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso;

- Desrespeite a legislação eleitoral e partidária;

- Utilize a Plataforma para fins comerciais ou publicitários, compreendidos, inclusive: spam, correspondência corporativa e comunicações com finalidade comercial (prospecção de negócios, venda de serviços e mercadorias, ainda que relacionados à pessoa física, etc.) ou uso relacionado com negócios, ou que anuncie ou ofereça a venda de produtos ou serviços (com ou sem fins lucrativos) ou que solicitem outros usuários ou terceiros (incluindo pedidos para contribuições ou donativos).

4.2. Ao utilizar o Serviço, o usuário deverá cumprir com todas as leis vigentes e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais e/ou internacionais.

4.3. Salvo haja indicação nos cursos e materiais da ESIB da especificação de Licenças de Uso Creative Commons, tal como indicado em seu site: https://br.creativecommons.org/licencas/, todos os demais conteúdos da plataforma são protegidos pela Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm). Caso tenha dúvidas sobre as licenças de uso atribuídas aos cursos e materiais da ESIB, entre em contato pelo endereço eletrônico: ead.esib@butantan.gov.br.

4.4. O usuário somente poderá inserir materiais (upload) de terceiros no AVA da ESIB mediante a indicação do tipo de licença Creative Commons atribuída ao material original e, na ausência desta atribuição, deverá ter a indicação da autorização expressa dos proprietários intelectuais do material original.

4.5. O estudante somente poderá realizar o download dos materiais permitidos pela ESIB, ou seja, aqueles que estão devidamente identificados como material para “download” ou por link similar exibido na plataforma, atentando-se para o disposto no item 4.3. 

4.6. A ESIB se reserva o direito de decidir se os conteúdos e informações inseridos nos cursos infringem outras normativas, além das indicadas nos Termos de Uso do Serviço. 

4.7. Estes Termos de Uso, a identidade visual, marcas registradas, marcas de serviço, banners, logotipos e/ou logomarcas são de propriedade exclusiva da ESIB, sob reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei. Caso precise usar algum destes materiais, entre em contato com ead.esib@butantan.gov.br indicando sua necessidade pertinente ao assunto.

4.8. A ESIB se reserva o direito de descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer tempo.

 

5. Uso do conteúdo – restrições

5.1. Ao aceitar os termos do serviço, o usuário manifesta estar ciente de que:

a) O acesso para o uso da plataforma é de natureza pessoal e intransferível;

b) O conteúdo é oferecido no estado em que se encontra, podendo ser acessado apenas para informação e uso pessoal exclusivamente dentro da funcionalidade fornecida pelo serviço, conforme os termos de uso;

c) Os conteúdos disponibilizados na plataforma dos cursos livres da ESIB são destinados exclusivamente para estudos pessoais, com fins de aperfeiçoamento.

5.2. O usuário não poderá, em hipótese alguma, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio consentimento por escrito da ESIB, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de um bem ou serviço.

5.3. Fica vedado ao usuário divulgar qualquer conteúdo disponibilizado pela ESIB, exceto se autorizado e devendo dar os devidos créditos autores originais.

5.4. O usuário concorda em não fraudar, desativar, impor restrições ou de qualquer forma interferir em características relacionadas ao uso e/ou à segurança do serviço.

5.5. O estudante entende que ao utilizar o serviço, estará exposto ao conteúdo de diversas fontes, logo, a ESIB não se responsabilizará pela precisão, utilidade, segurança e/ou propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse conteúdo.

5.6. O estudante concorda em renunciar a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra a ESIB em relação a esses temas.

5.7. Limitado ao que é permitido pela legislação brasileira, o estudante concorda em indenizar e/ou isentar a ESIB na medida máxima permitida por lei, em relação a todos os assuntos relativos ao uso do serviço.

5.8. O estudante concorda que é responsável, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros que foram autorizados a acessar a Plataforma através da sua conta.

 

6. Inscrição e participação nos cursos

6.1. Ao se inscrever em algum curso da ESIB, o usuário será considerado aluno deste curso e passará a usufruir dos materiais, atividades e conteúdos disponibilizados na sala virtual do curso. 

6.2. Não há limites para o número de cursos em que o usuário poderá se inscrever, estando ciente de que a certificação nesses programas somente acontecerão quando atendido o disposto no item 7. 

6.3. Os cursos disponibilizados na plataforma ESIB EaD são atividades de divulgação científica e extensão universitária de forma online, aberta e massiva, não comprometendo a ESIB à validação de tais certificados junto à qualquer órgão ou instância em que possam vir a ser apresentados, para fins de progressão, cômputo de horas-atividade ou comprovação documental em concursos públicos, exames, testes etc.  

6.4. O estudante entende que, ao utilizar o serviço, estará exposto aos materiais produzidos por diversos autores, e que a ESIB, ainda que possa exercer o papel de orientadora dos usuários que produzirão os cursos da plataforma em relação ao cumprimento do disposto no item 5, não se responsabilizará pela precisão, utilidade, veracidade e atualização dos conteúdos dos cursos ali disponibilizados. 

6.5. O uso das informações obtidas a partir dos cursos é de responsabilidade do usuário, assim como a inserção de informações e execução das atividades nos cursos, estando a ESIB isenta de qualquer responsabilidade relativa à perda de dados resultantes da interrupção de serviço de Internet, falha em download, perda de arquivos, interrupção de transferência de informações, materiais ou dados. 

6.6. A atualização da plataforma AVA-Moodle será efetuada de forma a garantir o seu pleno funcionamento. No entanto, a ESIB não garante que a plataforma opere sem nenhuma intercorrência, interrupção, livre de erros ou mesmo que esteja livre de vírus ou outros componentes nocivos. 

6.7. As inscrições nos cursos poderão ser encerradas ou restringidas por razões de qualquer ordem, não comprometendo a ESIB com a oferta permanente dos cursos disponibilizados na plataforma ESIB EaD.

6.8. Ao aceitar as condições para participação nos cursos, o estudante concorda em renunciar a qualquer direito ou indenização, presente ou futura, contra a ESIB em relação a todos os assuntos relativos ao uso do serviço. 

 

7. Certificação 

7.1. Os cursos oferecidos no portal darão direito à certificação, desde que o aluno atenda aos requisitos mínimos determinados em cada curso. 

7.2. O próprio aluno fará a emissão do certificado acessando o link específico para tal na sala virtual do curso. O certificado será gerado pelo próprio AVA-Moodle na extensão PDF. 

7.3. As informações pessoais do aluno que constam no certificado são aquelas inseridas pelo próprio no momento da criação da conta. Portanto, qualquer divergência que conste no certificado é de responsabilidade do aluno.

7.4. Os certificados são validados via QR Code pelo próprio AVA-Moodle, e a disponibilidade do sistema de validação está condicionada aos mesmos critérios do item 6.6.

 

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O aluno concorda que o uso do serviço será por sua conta e risco exclusivos, até o limite permitido por lei. A ESIB não possui qualquer responsabilidade, expressa ou implícita, relacionada ao serviço e ao uso dele pelo usuário.

8.2. A ESIB não garante, endossa, defende ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço divulgado ou oferecido por terceiros através do serviço, ou de qualquer hyperlink do serviço, ou exibido em qualquer banner ou outro tipo de publicidade.

8.3. A ESIB não participará, nem será de nenhuma forma responsável por monitorar qualquer transação entre o usuário e os provedores terceirizados de produtos ou serviços.

8.4. A ESIB não garante, nem se responsabiliza pela precisão ou integralidade do conteúdo do seu site, ou do conteúdo de qualquer site ligado ao seu, não assumindo qualquer obrigação e/ou responsabilidade por quaisquer erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo, danos pessoais e/ou materiais, de qualquer natureza, nem, sob nenhuma circunstância, por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo e/ou imprevisto resultante de quaisquer erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo, danos pessoais e/ou materiais, de qualquer natureza, resultantes do acesso do usuário e do uso do nosso serviço, bem como qualquer acesso aos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso serviço, qualquer bug, vírus, cavalos de tróia (trojans) ou afins, que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por quaisquer terceiros, e/ou quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do serviço, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a instituição ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. Esta limitação de responsabilidade será aplicada na medida máxima permitida por lei vigente à época do fato gerador.

8.5. O aluno reconhece especificamente que a ESIB não será responsabilizada pelo conteúdo ou pela conduta difamatória, ofensiva e/ou ilegal de quaisquer terceiros e que o risco de prejuízo ou dano resultante dos mesmos recai inteiramente sobre o aluno.

 

9. Indenização

9.1. Na medida do permitido pela lei aplicável, o aluno concorda em defender, indenizar e isentar a ESIB e seus representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (i) uso e acesso ao serviço; (iii) violação de qualquer cláusula destes termos; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade e/ou de privacidade ou; (iv) qualquer alegação de que algum conteúdo tenha causado danos a terceiros.

9.2. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes termos, bem como ao uso do Serviço.

 

10. Cessão

10.1. Estes termos de serviço e quaisquer direitos e/ou licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos e/ou cedidos pelo aluno, mas podem ser transferidos pela ESIB sem qualquer restrição.

 

11. Disposições Gerais

11.1. Nos termos do serviço referente aos cursos livres da ESIB, o usuário concorda que:

a) A sede do serviço será considerada exclusivamente aquela localizada no Instituto Butantan em São Paulo, SP, Brasil;

b) Para dirimir quaisquer questões decorrentes desse serviço será competente o foro da Comarca de São Paulo – Capital;

11.2. O Termo de Uso do Serviço será regido pelas legislações do Estado de São Paulo, Brasil, independentemente dos princípios de conflitos de leis. Qualquer reclamação ou controvérsia entre o usuário e o serviço, que decorra total ou parcialmente do serviço, será dirimida exclusivamente por um tribunal competente localizado nesta localidade.

11.5. Estes termos, referentes ao site: esib-ead.butantan.gov.br e quaisquer outros avisos legais publicados pela ESIB na plataforma, integram o contrato entre o usuário e a ESIB em relação ao serviço.

11.6. Se qualquer cláusula dos Termos de Uso do Serviço for considerada inválida por um tribunal competente, tal fato não anulará as demais cláusulas, permanecendo seu integral e inteiro teor.

11.8. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos assegurados nesses Termos ou na lei em geral não implicará em renúncia de quaisquer direitos, podendo da referida parte exercê-lo a qualquer momento durante a vigência desses termos.

11.7. A demora ou omissão da ESIB em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos Termos de Uso não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.